Sustação de protesto e declaração de inexistência de débito de energia

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação para sustar protesto e declarar a inexistência de débito de energia, acórdão que manteve a sentença pela inexigibilidade do crédito e pela irregularidade do protesto.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e fundamenta adequadamente sua conclusão, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.

3. É legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada quando evidenciada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, hipótese em que se desloca ao réu o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, II, CPC).

4. A alteração das conclusões sobre vulnerabilidade, distribuição do ônus probatório e suficiência da prova esbarra no óbice do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); inviável, outrossim, o conhecimento do dissídio quando o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.