Dialeticidade recursal: excesso de formalismo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO COTEJO ANALÍTICO EXIGIDO PARA A ALÍNEA "C". DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à deficiência do cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. As alegações genéricas de similitude fática e identidade de tese, com mera transcrição de ementas, não suprem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, que demanda confronto pormenorizado entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

3. É firme a orientação de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os seus fundamentos, não configurando excesso de formalismo a exigência de dialeticidade.

4. Agravo regimental não provido.