Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AQUISIÇÃO INTERURBANA DE CRACK PARA REVENDA EM OUTRA CIDADE. RÉU ORIUNDO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO/MG, COM ANTECEDENTES PELA MESMA PRÁTICA, FLAGRADO EM JUIZ DE FORA/MG NA POSSE DE UMA PEDRA BRUTA DE CRACK, COM MASSA DE 18,46G, ADQUIRIDA PARA REVENDA NA CIDADE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo regimental desprovido.