Lavagem de capitais: crime cometido em contexto de organização criminosa estruturada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em situações em que é flagrante a atuação de grupos criminosos que acarretam desequilíbrio nas relações sociais, trazendo desordem social, como é a hipótese da presente ação penal, dada a necessidade de interrupção do ciclo delitivo e desarticulação da organização criminosa investigada, resta inviável a concessão da flexibilização ora pretendida, devendo prevalecer a manutenção da medida cautelar de distanciamento entre a ora recorrente e seu marido. Acresça-se que embora a prisão do corréu MAXWELL SIMÕES CORRÊA (marido da ora recorrente) tenha sido relaxada em abril de 2024 nos autos da ação penal em testilha (n. 0089510- 16.2023.8.19.0001), verifica-se da análise dos presentes autos que permanece preso por processo diverso, em sistema penitenciário federal, acusado pelo envolvimento em gestão de organização criminosa de grande poderio, acusado da prática de delitos de extrema gravidade, dentre eles o homicídio da vereadora Marielle Franco e de Anderson Silva.

2. Agravo regimental desprovido.