Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. A defesa, irresignada, interpôs agravo regimental buscando a análise do recurso especial inicialmente interposto, ao argumento de que não incidiriam as Súmulas 7 e 182 do STJ.

3. Manifestação ministerial. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatou-se, na decisão monocrática, que o agravo em recurso especial não impugnou de forma satisfatória os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi aplicado o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com o não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. No agravo regimental, o agravante limitou-se a reafirmar teses de mérito e a alegar, de forma genérica, a não incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sem demonstrar concretamente o equívoco da decisão agravada nem impugnar especificamente os fundamentos utilizados para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

7. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao agravante o ônus de atacar, de maneira direta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada.

8. Caracterizada a deficiência de fundamentação do agravo regimental, incide o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve, em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo regimental.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial autoriza, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 182/STJ; CPC, art. 545 (referido no enunciado da Súmula 182/STJ).

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, j. 16.09.2022.