Dispensa de empregado da empresa wms supermercados brasil ltda

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DA EMPRESA WMS SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TEMA REPETITIVO N. 11 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA N. 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à reintegração ao emprego. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n. TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema Repetitivo n. 11), fixou entendimento de que " o descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes ". 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.