Ilicitude de provas

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.

3. No caso concreto, as instâncias ordinárias analisaram minuciosamente as provas, considerando lícitas as interceptações telefônicas e telemáticas, devidamente autorizadas judicialmente, e confirmaram a materialidade dos delitos com base em apreensões e perícias realizadas.

4. A tese de absorção do crime de comércio ilegal de arma de fogo pelo tráfico de drogas foi afastada, pois as condutas foram consideradas autônomas e independentes pelo acórdão impetrado.

5. Para infirmar os argumentos das instâncias ordinárias, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.