Execução fiscal: penhora

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 674 E 845, § 1º, DO CPC, 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, E 53, § 1º, DA LEI 8.212/1991. SÚMULA N. 211/STJ. DIISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 674 e 845, § 1º, do CPC, 1.245, § 1º, do Código Civil, e 53, § 1º, da Lei 8.212/1991 -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

II - Para o recurso especial ser admitido pela alínea c do permissivo constitucional, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e votos.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

IV - Agravo Interno não provido.