Homicídio doloso: dolo eventual

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. A decisão agravada não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração.

2. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de demonstração específica da violação legal alegada.

3. A pretensão de desclassificação dos fatos para a modalidade culposa e afastamento do dolo eventual esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do contexto fático-probatório.

4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentou a sentença de pronúncia nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, indicando a prática de homicídios dolosos contra a vida.

5. A reversão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

6. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, sendo as teses levantadas pela defesa, não comprovadas de forma inequívoca, de competência do Tribunal do Júri.

7. Agravo regimental improvido.