Inadequação da via eleita

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, impetrada em substituição ao recurso especial.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 2 meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, 129, § 13º, e 329, caput, todos combinados na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa alegou ilegalidade na dosimetria da pena e na imposição de regime inicial fechado, sustentando ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade.

3. Decisão anterior. A ordem de habeas corpus não foi conhecida, sob o fundamento de que a impetração foi prematura, considerando que o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial, antes do término do prazo para interposição deste último.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, especialmente quando o prazo para interposição do recurso ainda está em curso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

6. A análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do término do prazo para interposição do recurso especial, seria prematura e implicaria desvirtuamento da essência do habeas corpus.

7. Não foi constatada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a dosimetria da pena e a imposição do regime inicial fechado foram fundamentadas dentro dos parâmetros legais.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, especialmente quando o prazo para interposição do recurso ainda está em curso.

2. A análise de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do término do prazo para interposição do recurso especial, caracteriza desvirtuamento da essência do habeas corpus.

3. A dosimetria da pena e a imposição de regime inicial fechado, quando fundamentadas dentro dos parâmetros legais, não configuram flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59; CPP, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2022; STJ, HC 751.937/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.07.2022; STJ, HC 626.285/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 25.11.2020; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021; STJ, AgRg no HC 667.860/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021.