Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento de ação de exigir contas, em segunda fase

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM SEGUNDA FASE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDO. SÚMULA N. 315/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - O recurso não comporta admissibilidade. A conclusão foi de que seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja pela falta, ou impossibilidade de se verificar a similitude fática, ante a falta do referido cotejo analítico; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios.

III - É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas específicas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência.

IV - Diversamente, os paradigmas indicados tratam de hipóteses distintas: embargos à execução com discussão sobre nota promissória e afastamento do óbice da Súmula n. 283 do STF quando existem várias questões federais independentes; ação de obrigação de fazer com alegação de julgamento extra petita e inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando, nas razões recursais, o recorrente infirmou todos os fundamentos jurídicos por si só suficientes para a manutenção do acórdão estadual. Nenhum deles enfrenta a particularidade da preclusão do pedido de suspensão formulado após encerrada a primeira fase da ação de exigir contas.

V - O fato de os acórdãos paradigmas terem concluído, nas situações específicas daqueles autos, pela inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 283 do STF, não traduz divergência apta, mas apenas evidencia a ausência de similitude fática com o caso presente, em que houve fundamento autônomo de preclusão não impugnado de forma específica.

VI - Os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

VII - Agravo interno improvido.