Impetração contra acórdão transitado em julgado: sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. VIA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Fato relevante. Acórdão impugnado com trânsito em julgado em 16/6/2026 (AREsp n. 3.093.488).

3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do habeas corpus por configurado sucedâneo de revisão criminal, ausente competência originária desta Corte para o pleito revisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, à luz do art. 105, I, e, da CF/1988; (ii) saber se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar concessão de ordem de ofício para suspender sessão próxima e decotar qualificadora e crime conexo; e (iii) saber se o habeas corpus é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado. A competência originária do STJ para revisões criminais restringe-se aos seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, e), o que afasta o conhecimento da impetração.

6. Inexistem teratologia ou coação ilegal evidentes a justificar a concessão de ordem de ofício.

7. O habeas corpus é via imprópria para o revolvimento fático-probatório, não se prestando ao decote de qualificadora do meio cruel ou ao afastamento de crime conexo, tampouco à aplicação de extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP, providências que demandam instrumento processual adequado.

8. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413, caput e § 1º), competindo ao Tribunal do Júri a apreciação de teses conflitantes e qualificadoras (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d).

9. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 413, caput e § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 580

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.