Jurisprudências
TSTAg-RR 584-08.2019.5.20.0006
Tentativa de homicídio no ambiente de trabalho: ausência de ato ilícito
- Direito Penal
- Direito do Trabalho
- Tentativa de homicídio no ambiente de trabalho
- Ausência de ato ilícito
- Ausência de culpa
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CULPA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.