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Jurisprudências

TSTAg-RR 584-08.2019.5.20.0006

Tentativa de homicídio no ambiente de trabalho: ausência de ato ilícito

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CULPA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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