Omissão, contradição e obscuridade: efeitos infringentes

Direito Processual penal. Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da desnecessidade de reexame fático-probatório e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, omissão na valoração da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, e contradição e obscuridade na aplicação do princípio da dialeticidade. Requerem o suprimento das omissões e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelos embargantes, e se há fundamento para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, sendo conhecidos.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à incidência da Súmula 7/STJ, concluindo que os agravantes não demonstraram, de forma suficiente e específica, a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório.

5. Não houve omissão na valoração da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, pois o acórdão embargado consignou que os agravantes não procederam à demonstração analítica da divergência, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

6. Não há contradição na aplicação do princípio da dialeticidade, uma vez que o acórdão embargado exigiu argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 932, III, do CPC.

7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas à integração da decisão quando houver obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

8. Os embargos de declaração somente comportam efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não se aplica ao caso, pois não há vícios na decisão embargada que justifiquem a alteração substancial do julgado.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento:Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas à integração da decisão quando houver obscuridade, contradição ou omissão.

2. A ausência de demonstração específica e suficiente da desnecessidade de reexame fático-probatório impede o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ.

3. A demonstração analítica da divergência jurisprudencial deve atender às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados.

4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente especificamente os fundamentos da decisão impugnada, não se admitindo a mera reprodução de argumentos já expendidos.

Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III; 1.022; 1.029, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.