STJAgRg no AgRg na PET no REsp 1.974.175
Evasão de divisas e descaminho: despacho de mero expediente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Evasão de divisas e descaminho
- Despacho de mero expediente
- Irrecorribilidade
- Colegialidade
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Ausência de prejuízo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. COLEGIALIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DE PAUTA. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO E MEMORIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.