Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE ACORDO DE TRABALHO. Ante a demonstração de que foram opostos embargos de declaração pela parte reclamante para fins de manifestação do Tribunal Regional, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para reanálise do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento por possível violação ao art. 93, IX, da CF, para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III – RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12x36. AUSÊNCIA DE ACORDO DE TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para isentá-la da condenação em horas extras decorrentes da anulação do regime 12x36 após 11/11/17, sob o fundamento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O Reclamante opôs embargos de declaração sustentando a omissão do acórdão regional pela falta de manifestação quanto à existência de acordo individual ou coletivo de trabalho autorizando a jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT. Com efeito, há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando existente omissão de questão essencial para o deslinde da controvérsia, embora tenham sido opostos embargos de declaração com essa finalidade específica. No caso, analisando-se as decisões do TRT e os embargos de declaração opostos pelo Reclamante, verifica-se que a Corte Regional, de fato, incorreu em omissão em relação à existência ou não de acordo de trabalho, individual ou coletivo, autorizando a jornada 12x36. Não havendo manifestação a respeito por parte do Tribunal Regional, este incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .