TSTAg-RRAg 13019-51.2016.5.15.0008
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Adicional de insalubridade
- Contribuição assistencial
- Cobrança de não filiados
- Atualização monetária dos débitos trabalhistas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE NÃO FILIADOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Correção Monetária; Multa Convencional