Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração de dedicação a atividades criminosas, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação ao tráfico em razão de diversas remessas para o exterior de entorpecentes entre os anos de 2017 e 2019, uso de nomes falsos e envio pelos Correios, elementos suficientes para afastar a minorante.

3. A alegação de erro de premissa sobre continuidade ou reiteração delitiva não afasta a conclusão quanto à dedicação criminosa; ainda que a reiteração apenas a reforce, a revisão da moldura fática demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Não há revaloração jurídica de fatos incontroversos quando se pretende infirmar conclusão fática sobre dedicação criminosa firmada pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.