Ausência de causa de pedir do pleito indenizatório decorrente de doença ocupacional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DO PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – PERDA AUDITIVA. 1. Por ocasião do julgamento da causa, devem ser considerados tanto o pedido inicial quanto a causa de pedir. 2. Na hipótese, verifica-se que a controvérsia foi resolvida a partir dos exatos limites em que levada ao Judiciário. 3. Nesse contexto, a partir do pedido e da causa de pedir, o Juízo procedeu à aplicação do direito ao caso concreto, nos estritos contornos da demanda. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. LEI Nº 5.811/1972. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE HRA (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. LEI Nº 5.811/1972. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE HRA (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. LEI Nº 5.811/1972. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE HRA (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (DJe de 28/4/2023) . 2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo o pagamento de indenização pela redução/supressão do intervalo intrajornada, sob a rubrica HRA (Hora Repouso Alimentação). 3. Nesses termos, a decisão regional sufraga tese dissonante do precedente vinculante da Suprema Corte, de modo que, por não se tratar de direito indisponível, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .