Execução de alimentos: comprometimento da capacidade cognitiva do paciente reconhecida em processo criminal

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA DO PACIENTE RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário apenas será admitida em casos excepcionais, nos quais verificada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ocorre na hipótese.

2. Nos termos do art. 528, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento".

3. A redução da capacidade cognitiva do paciente reconhecida em processo criminal não serve, no caso concreto, como justificativa para o inadimplemento da dívida alimentar.

4. Sem um laudo de insanidade mental conclusivo ou uma decisão definitiva de interdição na esfera cível, não há como afastar a presunção de que o inadimplemento da dívida civil ocorreu de forma consciente e, portanto, voluntária.

5. Por outro lado, a redução da capacidade penal do paciente não representa garantia de que lhe falte patrimônio suficiente para responder pela dívida.

6. Agravo interno a que se nega provimento.