STJAgRg no AREsp 3.022.016
Ausentes os requisitos da prisão preventiva
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausentes os requisitos da prisão preventiva
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
2. O agravante alega que estão presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos fáticos e jurídicos para a prisão preventiva ser decretada.
III. Razões de decidir
4. A ausência de contemporaneidade não autoriza a prisão cautelar prevista no art. 312 do CPP.
IV. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.