Omissão: mero inconformismo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão no enfrentamento das teses defensivas.

2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria se limitado a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, sem análise concreta e motivada das teses apresentadas, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar o vício e possibilitar o conhecimento do recurso especial interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma concreta e motivada, as teses defensivas apresentadas pela parte embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, afastando a alegação de que o recurso especial foi interposto tempestivamente.

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso concreto.

6. Não se constatam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, mas mero inconformismo do embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia.

7. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscutir o mérito ou inovar fundamentos, mas apenas para sanar vícios formais previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

V. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.06.2024, DJe 17.06.2024.