Prescrição e decadência: readaptação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. READAPTAÇÃO. PREPARO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO APARTADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, bem como expor as razões do pedido de reforma, mediante o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os dispositivos legais e constitucionais que entende violados. No presente caso, a recorrente deixou de observar tais requisitos, na medida em que, transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade dos temas em tópico apartado, o que não permite promover o cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e as suas alegações recursais. Agravo conhecido e não provido.