Cheque rancho: mudança da natureza jurídica

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHEQUE RANCHO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 E DIREITO ADQUIRIDO. É válida e eficaz a negociação coletiva que modifica a natureza jurídica da parcela denominada "cheque rancho", passando a reconhecer-lhe natureza indenizatória, não sendo possível cogitar de violação ao direito adquirido, pois o efeito da negociação é imediato e não retroativo. Embargos declaratórios a que se nega provimento.