TSTEDCiv-Ag-AIRR 1675-35.2015.5.12.0059
Omissão e contrdição: não configuração
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Omissão e contrdição
- Não configuração
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Sucessão de Empregadores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA MONTESIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OMISSÃO E CONTRDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Sucessão de Empregadores; Partes e Procuradores; Assistência Judiciária Gratuita; Procuração / Mandato; Depoimento Pessoal / Testemunha; Cargo de Confiança; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional