Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do habeas corpus.

2. Fato relevante. Paciente cumpre pena no regime semiaberto por delitos previstos nos arts. 240, § 2º, III, e 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente; o Juízo da execução penal determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional.

3. Pedidos. Pretensão de concessão da progressão de regime para o aberto, independentemente de exame criminológico, e de autorização, em sede liminar, para aguardar em liberdade o julgamento do writ.

4. Decisão anterior. Tribunal estadual negou provimento ao agravo em execução; na decisão agravada, consignou-se a possibilidade de determinação de exame criminológico, quando adequadamente motivada, conforme a Súmula 439/STJ.

5. Desistência. Protocolo de petição de desistência do agravo regimental, por perda superveniente do objeto, em razão de já ter sido concedida a progressão de regime pleiteada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da perda superveniente do objeto e da desistência apresentada pelo agravante, o agravo regimental deve ser julgado prejudicado, com o encerramento imediato do processamento, independentemente de anuência da parte contrária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A desistência do recurso constitui ato unilateral do recorrente, dispensa a concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, impondo o encerramento do processamento recursal.

8. A concessão da progressão de regime pleiteada configura perda superveniente do objeto, tornando desnecessária a análise do mérito do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Recurso prejudicado, em razão da desistência.

Dispositivos relevantes citados:ECA, art. 240, § 2º, III; ECA, art. 241-A

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 439.