Mutatio libelli: procedimento do art. 384, § 1º, do CPP

Direito processual penal. Agravo regimental. Mutatio libelli. Procedimento do art. 384, § 1º, do CPP. Nulidade da sentença. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de serem remetidos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º, do Código de Processo Penal, com aplicação do procedimento do art. 28 do mesmo diploma.

2. A ação penal teve origem na condenação do recorrido pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II (por três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal. Após apelação, houve redução da pena. O recurso especial foi admitido na origem e contou com parecer do Ministério Público Federal pelo provimento.

3. A decisão agravada reconheceu a existência de fatos novos após a instrução, correspondentes ao crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, do Código Penal), não descritos na denúncia inicial, e aplicou a orientação jurisprudencial de que, havendo dissenso entre o juízo e o órgão acusatório quanto ao aditamento, impõe-se a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º, do CPP, configura violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

III. Razões de decidir

5. A distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, reside na alteração ou não do núcleo fático da imputação. A emendatio libelli permite a requalificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, sem inovação fática, enquanto a mutatio libelli ocorre quando surgem elementos de fato novos, aptos a modificar substancialmente o quadro acusatório.

6. No caso, o magistrado reconheceu a existência de elementos fáticos novos não descritos na denúncia inicial, evidenciando a ocorrência de mutatio libelli, e deveria ter observado o procedimento previsto no art. 384, § 1º, do CPP, mediante remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação da necessidade de aditamento.

7. A omissão do magistrado em adotar o procedimento previsto no art. 384, § 1º, do CPP configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório, que atribuem exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública e o poder de delimitar o objeto da acusação.

8. Os precedentes das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 do STF não são aplicáveis ao caso, pois tratam do controle judicial de arquivamento de investigações, e não da divergência entre o magistrado e o Ministério Público quanto à necessidade de aditamento da denúncia durante a instrução processual.

9. Não há violação ao princípio da boa-fé processual, pois a nulidade decorre da inobservância de norma processual cogente e não de contradição ou estratégia acusatória do Ministério Público.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento:Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A mutatio libelli ocorre quando, no curso da instrução, emergem elementos de fato novos não contidos na denúncia inicial, aptos a modificar substancialmente o quadro acusatório.

2. Havendo dissenso entre o juízo e o órgão acusatório quanto ao aditamento da denúncia, impõe-se a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º, c/c art. 28, ambos do Código de Processo Penal.

3. A omissão do magistrado em observar o procedimento do art. 384, § 1º, do CPP configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 3º-A, 28, 383, 384, § 1º, e 569; CP, arts. 14, II, 29, 70, 157, § 2º, incisos II e VII, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.192.533/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023, DJe 22.08.2023.