Remissão da dívida: matéria preclusa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMISSÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração, abordou todas as questões da controvérsia, inclusive destacando a inexistência de omissão ou contradição na conclusão desta Oitava Turma no sentido da preclusão da matéria atinente à remissão da dívida. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.