Horas Extras: cargo de Confiança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que o acórdão proferido pelo TRT não contém premissa fática apta a comprovar o controle de horário. Na verdade, o Tribunal de origem apenas se limita a realizar o enquadramento jurídico da matéria, sem, contudo, indicar fatos concretos que demonstrem a ocorrência de controle. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.