Enquadramento indevido da empregadora como financeira

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO INDEVIDO DA EMPREGADORA COMO FINANCEIRA. EMPRESA QUE REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO INDEVIDO DA EMPREGADORA COMO FINANCEIRA. EMPRESA QUE REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional enquadrou a Reclamada CRD como financeira com base na constatação de que a empresa atuava oferecendo cartões de crédito, abertura de contas e empréstimos fornecidos pelo Banco BMG. II. A jurisprudência sedimentada desta Corte é de que as empresas que atuam como correspondentes bancários, efetuando atividades como captação de clientes, cadastros, direcionamento de propostas para liberação de recursos (empréstimos) e outras correlatas (como o oferecimento de cartões de crédito) não se equiparam a bancos ou financeiras, de modo que é incabível o enquadramento de seus empregados como bancários ou “financiários”. III. Acórdão regional proferido com violação do art. 17 da Lei nº 4.595/1964. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.