Inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração de divergência e por serem inviáveis contra decisão monocrática.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência não são admitidos contra decisão monocrática, pois exigem pronunciamento de órgão colegiado.

4. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela decisão embargada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 315 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Embargos de divergência não são admitidos contra decisão monocrática. 2. Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela decisão embargada".

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043; Lei nº 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 1.620.074/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.09.2020; STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 2.411.382/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 08.05.2024.