Lesão corporal em contexto de violência doméstica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARECER MINISTERIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a via especial não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal busca rediscutir a suficiência das provas para a condenação ou a desclassificação.

2. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas no sentido da suficiência probatória para a condenação, destacando a palavra da vítima prestada em juízo, corroborada por laudo pericial e registros fotográficos, bem como a inconsistência da negativa do réu.

3. As alegações de violação do art. 155 do CPP e de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) demandam revaloração do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo fatos incontroversos que permitam análise exclusivamente jurídica.

4. A orientação desta Corte Superior reconhece a especial relevância da palavra da vítima em delitos de violência doméstica quando em consonância com demais elementos de prova, sendo inviável, pela presente via, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Precedentes.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.