Legitimidade ativa: sindicato

I – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto dos empregados do reclamado que postulam a condenação do recorrido ao pagamento de horas extras, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do artigo 81, III, da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Recurso de revista conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO – PROTESTO INTERRUPTIVO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO ENTE SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamado, nos temas, em razão do provimento do recurso de revista interposto pela parte contrária, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do ente sindical, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se proceda a novo julgamento. Medida direcionada a evitar cisão processual, sem prejuízo de que os mesmos temas sejam suscitados em novo recurso de revista, sem incidência de preclusão. Recurso de revista adesivo prejudicado.