Cumprimento de sentença: depósito parcial da parcela incontroversa com posterior levantamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DA PARCELA INCONTROVERSA COM POSTERIOR LEVANTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. SÚMULAS 83 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §§1º e 2º, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; (ii) saber se a pretensão de requalificar o depósito como garantia do juízo, em vez de pagamento parcial, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando o recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal é inadmitido quanto à mesma tese jurídica.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo pagamento parcial do débito no prazo legal, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre o montante remanescente da dívida, nos termos do art. 523, §2º, do CPC.

4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza do depósito realizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando o recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal é inadmitido quanto à mesma tese jurídica.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.