Princípio da serendipidade: encontro fortuito de provas em cumprimento de mandado de busca e apreensão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É válida a prova obtida fortuitamente durante o cumprimento de medida regularmente autorizada para investigação de delito diverso, desde que ausente desvio de finalidade na execução da diligência, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte Superior.

2. À luz das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, a descoberta de entorpecentes e petrechos na residência do agravante, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para a investigação de crime diverso, com objetivo expresso de apreender celulares e armas supostamente relacionadas ao PGC e a uma tentativa de homicídio, configura encontro fortuito de provas, sem "fishing expedition".

3. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da licitude da diligência demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Não há vício de colegialidade quando a decisão monocrática do relator observa entendimento dominante desta Corte e se sujeita à revisão colegiada mediante agravo regimental, consoante disciplina legal e regimental.

5. Agravo regimental não provido.