Jurisprudências
STFRcl 96.873 AgR
Nepotismo: alegada ofensa à súmula vinculante 13
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Nepotismo
- Alegada ofensa à súmula vinculante 13
- Descabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE DESVIO DE FINALIDADE OU AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.