Tráfico privilegiado: requisitos para afastamento da minorante

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Requisitos para afastamento da minorante. Agravo REGIMENTAL não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige prova concreta e contemporânea de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

III. Razões de decidir

3. A decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos e idôneos para indicar a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.

4. A modificação do acórdão impugnado é inviável, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado exige prova concreta e contemporânea de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020; STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º.7.2021; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27.4.2022.