Estupro qualificado: impugnação insuficiente no agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 7/STJ, NA DEFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E NA SÚMULA N. 13/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. O agravante foi condenado à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, rejeitada liminarmente, decisão mantida pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A mera afirmação de que a pretensão envolveria valoração, e não reexame de provas, sem demonstração concreta das premissas fáticas incontroversas que permitiriam o acolhimento da tese recursal sem nova apreciação do conjunto probatório, não constitui impugnação específica e suficiente do fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ.

5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos relativos à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 13/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A renúncia superveniente, no agravo regimental, ao fundamento do recurso especial previsto no art. 105, III, "c", da Constituição Federal não supre a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial.

7. A subsistência de fundamentos da decisão de inadmissibilidade não adequadamente infirmados atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.