Execução penal: roubo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIREÇÃO PERIGOSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado quanto à impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca do não preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução penal, como o livramento condicional, visto que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório (AgRg no HC n. 637.311/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/3/2021; AgRg no HC n. 692.636/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/3/2022).

2. O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza ao aferimento do requisito subjetivo do sentenciado para a concessão de benefícios e constitui método idôneo para fornecer subsídios ao magistrado acerca da adequação ou não do livramento condicional. Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável pode ser empregado pelo julgador para firmar sua convicção sobre o preenchimento da condição subjetiva necessária ao abrandamento do regime carcerário (HC n. 591.919/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 17/9/2020).

3. No caso concreto, o paciente, reincidente, cumpre em regime fechado pena total de 40 (quarenta) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática de crimes de natureza comum. O indeferimento do livramento condicional decorreu de resultado desfavorável no exame criminológico - que indicou vulnerabilidades relacionadas à dependência química e ao risco de reincidência - e de histórico prisional desabonador, marcado por diversas faltas disciplinares graves e dois abandonos do regime semiaberto. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos concretos extraídos do curso da execução da pena, sem amparo na gravidade abstrata do delito ou na extensão da pena remanescente.

4. Agravo regimental não provido.