Horas extras: reflexos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA 12X36. VALIDADE. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO. DIVISOR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III, § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.