Wms supermercados do brasil ltda: política de orientação para melhoria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma clara, explícita e fundamentada, acerca da natureza jurídica da Política de Orientação para Melhoria (POM) e de sua aplicação obrigatória como norma que se incorporou ao contrato de trabalho da Reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2 – WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. A SBDI-1 Plena desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, Tema 11 – Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado "Política de Orientação para Melhoria" procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, firmou entendimento de que a Política de Orientação para Melhoria, norma regulamentar instituída pelo Walmart, vincula a empresa ao seu cumprimento e passa a integrar o contrato de trabalho. O acórdão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.