Penal e processual penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO..

1. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento nos óbices das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. Nas razões do respectivo agravo, todavia, a defesa deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a suficiência da impugnação apresentada.

2. No agravo regimental, por sua vez, a defesa se limitou a insistir, genericamente, que teria atacado de forma suficiente as razões de inadmissibilidade do recurso especial, bem como que não seriam aplicáveis as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Ou seja, as razões recursais não impugnaram, de forma direta, o fundamento que ensejou o não conhecimento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido.