Princípio da dialeticidade: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração por ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão de fundo relativa à prisão preventiva, com apontamento de que os motivos da custódia foram examinados em outro habeas corpus não versado na inicial.

2. O agravante limita-se a reproduzir argumentos de mérito sobre a desnecessidade da medida extrema, alegar condições pessoais favoráveis e divergência em relação ao julgamento estadual, sem impugnação específica do óbice processual de supressão de instância que sustentou o indeferimento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e se é possível superar o impedimento de supressão de instância na espécie.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de enfrentar, de modo direto e específico, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, a fim de afastar os óbices à cognição recursal.

5. A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da matéria de fundo relativa à prisão preventiva configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior.

6. A mera reiteração de teses de mérito do writ, desconectadas do fundamento processual do indeferimento, caracteriza impugnação deficiente e não supera o óbice apontado.

7. Incide a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental quando não enfrentados os fundamentos da decisão agravada.

8. Ainda que superado o vício formal, a insurgência não demonstra como o indeferimento por inexistência de pronunciamento colegiado sobre a legalidade da prisão preventiva seria afastado, reforçando a inadequação do recurso.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.