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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-AIRR 1719700-58.2004.5.09.0010

Sucessivos pedidos de sobrestamento do feito formulados pela parte executada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADOS PELA PARTE EXECUTADA. REJEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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