Jurisprudências
TSTAg-RR 0000939-66.2024.5.08.0009
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: quitação
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Quitação
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – QUITAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 6 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora