E companhia riograndense de saneamento corsan: análise conjunta

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS AMBIENTAL METROSUL CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A. E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Na hipótese, as rés transcreveram nos recursos de revista apenas o dispositivo do acórdão regional, elemento que não engloba todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravos a que se nega provimento.