Tribunal do júri: soberania dos veredictos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma de Tribunal Superior que, à unanimidade, negara provimento a agravo regimental para manter decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri, com autorização de imediata execução da condenação, sob alegação de omissão e contradição por suposto não enfrentamento das teses defensivas e de desalinhamento lógico entre as premissas e a conclusão do julgado, postulando-se efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve decisão de não conhecimento de habeas corpus, reafirmando a possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos veredictos e na tese firmada no Tema n. 1.068 da Repercussão Geral, incorreu vícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, via de regra, à modificação do julgado nem ao reexame do mérito da causa.

4. A decisão monocrática e o acórdão colegiado examinaram de forma fundamentada os argumentos trazidos no habeas corpus e no agravo regimental, nos estritos limites da via eleita, afastando a apontada coação ilegal e assentando a possibilidade de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, o que afasta a existência de omissão ou contradição.

5. O acórdão embargado expressamente destacou que, à luz da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, bem como da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 492 do CPP no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), é juridicamente viável a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente do quantum de pena aplicado.

6. Eventual discussão sobre a possibilidade de reforma ou cassação da condenação do Júri em grau recursal demanda aprofundado reexame de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, ainda que de ofício, à luz do art. 654, § 2º, do CPP.

7. Os embargos de declaração veiculam mera inconformidade com a solução adotada e pretendem rediscutir o mérito da decisão que manteve a execução imediata da condenação, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso, inexistindo vícios formais a serem sanados, nem hipótese para atribuição de efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.