Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à deficiência de fundamentação e à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fatos e fundamentos relevantes. A parte agravante sustenta cabimento, tempestividade e regularidade formal (CPC, art. 1.021), afirma ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, alega que não pretende reexame de provas e invoca o art. 1.029, § 3º, do CPC e o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 6º), além do CPP, art. 386, apontando o prequestionamento. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica suficiente para viabilizar o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; e (ii) saber se o Recurso Especial demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo seu conhecimento.

III. Razões de decidir

5. Constatado o combate aos fundamentos de inadmissibilidade, impõe-se o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 6. A mera afirmação de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão envolve novo juízo de convencimento sobre a suficiência das provas e a configuração dos elementos do tipo penal, providência incabível na via especial. 7. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial, limita-se à análise de questões de direito, sendo inviável o exame quando a controvérsia é fática, hipótese que obsta o conhecimento do recurso. 8. Ausente questão jurídica federal a ser apreciada e presente controvérsia centrada em circunstâncias fáticas, o óbice da Súmula 7/STJ impede o processamento do Recurso Especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do Agravo em Recurso Especial exige impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e, presente essa impugnação, o agravo deve ser conhecido. 2. A Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do Recurso Especial quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, ainda que sob a roupagem de revaloração da prova. 3. O Recurso Especial se destina ao exame de questões de direito e não pode ser conhecido quando a controvérsia é exclusivamente fática.