Prisão preventiva: fundamentação idônea

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de lesão corporal e estupro, em razão de ter ficado foragido por 13 anos.

2. A prisão preventiva foi decretada em 2011, com mandado cumprido em 2024. A defesa pleiteou a revogação da prisão, alegando ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea, o que foi indeferido pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delitiva e a fuga prolongada do distrito da culpa.

4. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, decretada em 2011 e cumprida em 2024.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela prática dos crimes de lesão corporal e estupro, e a fuga prolongada do agravante, justificando a necessidade de garantir a ordem pública .

6. A fuga do agravante por 13 anos reforça a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, sendo a fuga fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.

7. O exame da contemporaneidade da prisão preventiva é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta da conduta delitiva e a fuga prolongada do distrito da culpa justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

2. O exame da contemporaneidade da prisão preventiva é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 528.888/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, RHC 185.017/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024.