Prazo recursal em matéria penal: contagem em dias corridos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL EM MATÉRIA PENAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. Decisão considerada publicada em 19/05/2026; agravo regimental protocolado em 27/05/2026. Em matéria penal, o prazo recursal é de cinco dias corridos; adotado o termo inicial em 20/05/2026, o termo final ocorreu em 24/05/2026, caracterizando a intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias corridos; e (ii) saber se é aplicável a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil ao agravo regimental penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 39 da Lei nº 8.038/1990, o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.

5. A disciplina do art. 1.021 do Código de Processo Civil quanto à contagem em dias úteis é inaplicável aos recursos penais, prevalecendo a contagem em dias corridos.

6. Consideradas a publicação em 19/05/2026, o termo inicial em 20/05/2026 e o termo final em 24/05/2026, o agravo regimental protocolado em 27/05/2026 é intempestivo, impondo o não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em razão da intempestividade.

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798; CPC, art. 1.021

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a indicar.